Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFundep 2024
Pref Curvelo
Questão de Direito Administrativo
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O Plano Diretor do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 135/2019, define as diretrizes específicas para os programas habitacionais referentes à implantação de novos assentamentos, incluindo os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios residenciais multifamiliares com área superior à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.