Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2013
CNJ
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o item abaixo. É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.