Question

45. INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

b) ( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

c) ( ) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

d) ( ) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Accepted Answer

C) ( ) No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

Answer

A) ( ) O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

Answer

B) ( ) Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Answer

D) ( ) No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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