Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCSelecon 2024
CM Rondonópolis
Questão de Direito Administrativo
Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta aos vereadores proposta de regulamentar atividades de organizações que representam a sociedade local para compor a administração já realizada pelo Poder Executivo. Nos termos da Lei no. 9.790/99, é possível a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.