Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2008
PGE ES
Questão de Direito Constitucional
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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