Questão de Legislação Penal Especial

(Correta: C) Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão. I. Estabelece que Libras deve ser ensinada em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio, independentemente do contexto educacional. II. A referida Lei destaca que Libras é considerada uma língua de modalidade gestual-visual e deve ser utilizada preferencialmente para atendimento educacional de pessoas surdas. III. A regulamentação da Lei citada estabelece que os profissionais da educação devem ser capacitados para atender alunos surdos em Libras, garantindo um processo de ensino inclusivo e equitativo. IV. A mesma lei dispõe sobre a criação de programas de capacitação para profissionais de diversas áreas a fim de promover a acessibilidade da comunicação com pessoas surdas. Estão corretas as afirmativas: