Questões de Direito Penal · IESES

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaIESES 2012

TJ RO

Questão de Direito Penal

É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. II. A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. No caso de concurso de material, para cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a totalidade da pena obtida. IV. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.