Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
14
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: 1) de 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores. 2) do Prefeito Municipal. 3) da população, através da subscrição de 2% (dois por cento) do eleitorado do Município. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.