A presunção de legitimidade dos atos da… (CVEST IFPE 2013)

Questões de Direito Administrativo · CVEST IFPE

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCVEST IFPE 2013

IF PE

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

Aexige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.Bconfigura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.Ccria obrigações para o particular, independentemente de sua concordância.Dimpede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.Eafasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.