Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloCebraspe 2010
TRE BA
Questão de Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao instituto da improbidade administrativa. A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.