Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2019
CRF SE
Questão de Legislação Penal Especial
A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 46 a 50 a respeito da Lei n.º 8.429/1992. No caso de enriquecimento decorrente de ações de improbidade administrativa, o agente público perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.