Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFURB 2023
Pref Schroeder
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com o Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas: Compete ao Serviço de Fiscalização: I.Fiscalizar as relações de consumo. II.Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo sobre os direitos e deveres do consumidor. III.Efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação "in loco" para a comprovação da possível prática infrativa. IV.Remeter os assuntos pendentes de solução aos órgãos competentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação e jurisdição, para subsequentes providências e medidas pertinentes. V.Fiscalizar, de forma preventiva, a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.