Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal 9.605/98 pode ser considerada um grande marco na Legislação Ambiental vigente no país. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Sobre as penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas, analise as afirmativas abaixo. I. Suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público bem como de ele obter subsídios, subvenções ou doações. II. Multas, Prestação de Serviço à comunidade e Suspensão parcial ou total de atividades. III. Multas, Prestação de Serviço à comunidade e Execução de obras de recuperação de áreas degradadas. IV. Custeio de programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas e manutenção de espaços públicos. V. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Está(ão) CORRETA(S)