Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.