Question

A Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no seu artigo 6º, orienta sobre a necessidade de observância da filosofia dessa Lei para sua interpretação no ato de sua aplicação. Essa disposição pretende assegurar:

Accepted Answer

C) Cabe à família, e somente a ela, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Answer

A) As crianças e adolescentes, como pessoas em desenvolvimento, precisam ser educadas observadas as exigências do bem comum, isto é, precisam compreender que o exercício de seus direitos requer, ao mesmo tempo, o cumprimento de seus deveres, devendo ser-lhes impostos os limites imprescindíveis para uma convivência adequada no seio da sociedade de que é parte.

Answer

B) As crianças devem ser educadas da forma mais suave possível, sendo considerado crime qualquer ato rigoroso que lhes imponha temor ou remorso por alguma atitude sua.

Answer

D) É considerado crime qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão no tratamento à criança ou adolescente, exceto por opção e ação dos pais, no exercício de sua educação.

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