Question

Considerando-se os dispositivos do CTN que dispõem sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É entendimento jurisprudencial consolidado que a denúncia espontânea só afasta a responsabilidade relativamente às multas de ofício.

Answer

B) Para que restem afastadas as multas, é mister que o tributo devido seja pago integralmente e com juros, não sendo suficiente a simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento.

Answer

C) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados quando o pagamento posterior, atrasado, seja realizado antes de qualquer ato de cobrança promovido pelo fisco.

Answer

D) A denúncia espontânea afasta a responsabilidade por quaisquer multas, seja moratória, de ofício ou isolada, ainda que a infração punida configure descumprimento de obrigação acessória.

Answer

E) O benefício da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea exige a apresentação de confissão de dívida ao fisco através de documento com o timbre da empresa contribuinte, em duas vias, com reconhecimento de firma pelo tabelião.

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