Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaFundatec 2022
PP RS
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Nos termos dessa Lei, sobre o que constitui crime, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência. ( ) Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. ( ) Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


