Questões de Direito Administrativo · UNIFIMES

Direito AdministrativoPoder de políciaUNIFIMES 2019

CM SR do Araguaia

Questão de Direito Administrativo

Um agente do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) de um determinado Estado, autuou e aplicou multa em desfavor de um engenheiro, por falta de recolhimento de valores relativos às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) sobre fiscalização de obra de sua responsabilidade técnica. Diante da hipótese deste enunciado, em sede de Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.