Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFundep 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, é incorreto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.