A transcrição de textos para o Sistema… (CSC IFPA 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · CSC IFPA

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusivaCSC IFPA 2019

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A transcrição de textos para o Sistema Braille é amparada por lei. A Lei que disciplina a produção de textos Braille, sem fins comerciais, para pessoas cegas é:

ALei nº 3.099 - de 24 de fevereiro de 1957, que determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.BLei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.CLei nº 9.610 - de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.DLei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.EDecreto nº 7.611, de 17 de novembro DE 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.