A Lei n 12.850/13 define organização cr… (FCC 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)FCC 2015

TJ SC

A Lei n 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

Aconcessão do perdão judicial.Bexclusão do rol de denunciados.Credução da pena privativa de liberdade em até dois terços.Dsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Eprogressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.