Considerando-se a disciplina constituci… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2009

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Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Aa medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.Ba medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Ca medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.Dseu procedimento não permite a concessão de medida liminar.Enão cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.