Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Corrstituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto;III. Do Meio Ambiente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.