Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Administrativo
O Governo do Amazonas, interessado em desenvolver economicamente determinada região do Estado, após atender aos procedimentos legais, admite que uma indústria montadora de veículos se utilize, pelo período de 10 anos, de um bem dominical estadual, desde que lá instale sua nova filial. Nessa hipótese, a utilização do bem é feita mediante o seguinte instrumento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.