Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIBFC 2018
PM SE
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.