Questões de Direito Constitucional · UEPA
Direito ConstitucionalIntervenção federalUEPA 2012
PGE PA
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir: I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro. II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil. III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade. IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.