Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisQuadrix 2021
CRP (MS)
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65. A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.