Question

Conselheiro Substituto

FGV Conhecimento

A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:

Accepted Answer

A) inconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;

Answer

B) inconstitucional, considerando que o Órgão Especial, pelas próprias razões que justificam a sua criação, deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno;

Answer

C) inconstitucional, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não tem o número mínimo de membros que autorize a constituição do Órgão Especial;

Answer

D) constitucional, desde que a proposta tenha sido encaminhada pelo Tribunal de Justiça, após prévia aprovação do Tribunal Pleno;

Answer

E) constitucional, considerando que as competências do Tribunal de Justiça devem ser definidas na Constituição Estadual.

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