Question

Na estruturação de medida pactuada no âmbito do consórcio intermunicipal que implica benefício tributário concedido pelos municípios consorciados, a gestão precisa demonstrar equilíbrio fiscal para evitar questionamentos no controle. Marque a alternativa correta sobre a renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Accepted Answer

A) A renúncia exige estimativa do impacto no exercício e nos dois seguintes, com indicação de compensação por aumento de receita ou prova de que o efeito integra a estimativa da lei orçamentária e das metas fiscais.

Answer

B) A renúncia pode ser criada por decreto, desde que haja interesse público e divulgação em portal de transparência, pois o controle fiscal ocorre após execução do orçamento.

Answer

C) A renúncia se regulariza com previsão genérica na lei orçamentária anual, dispensando estimativa e compensação quando o benefício tiver alcance local e duração inferior a um exercício.

Answer

D) A renúncia se registra como despesa orçamentária e entra no limite de despesa com pessoal, pois representa gasto indireto que substitui desembolso e afeta folha de pagamento.

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