Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito ConstitucionalOutros temasPRÓ-MUNICÍPIO 2014
Pref SGDA
Questão de Direito Constitucional
É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível:
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