Sobre o contrato de gestão no Direito A… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisFCC 2026

ALERR

Sobre o contrato de gestão no Direito Administrativo brasileiro,

Ao contrato de gestão possui natureza meramente programática e política, razão pela qual a Administração Pública não pode estabelecer indicadores objetivos de desempenho nem mecanismos formais de avaliação de resultados.Bo contrato de gestão caracteriza instrumento voltado ao controle por resultados, mediante fixação de metas e indicadores de desempenho institucional.Co contrato de gestão impede a aplicação dos princípios da legalidade e da impessoalidade, em razão da flexibilização gerencial própria da Administração Pública contemporânea.Da ampliação da autonomia gerencial mediante contrato de gestão afasta a incidência dos controles interno e externo sobre a entidade contratada.Eo contrato de gestão firmado com Organizações Sociais possui natureza de concessão de serviço público, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das concessões comuns previsto no art. 175, da Constituição Federal.

Lei seca citada

CF/88, art. 175: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.