A mesma Constituição da República que a… (FGV 2014)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosFGV 2014

DPE RJ

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

Aincapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.Bcondenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.Cprática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.Econdenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.