Direito CivilDano moral e indenizaçãoOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Civil
TJ/2012
Relativamente à responsabilidade civil, considere as assertivas abaixo. I - A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral, como tampouco o caracteriza a apresentação antecipada de cheque prédatado, desde que sem dolo do apresentante. II - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos danosos praticados por seus agentes. Isso vale tanto para os atos comissivos quanto para os atos omissivos destes agentes, segundo jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. A única diferença é que, tratandose de conduta omissiva, não haverá direito regressivo contra o agente. III - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


