Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2010
Pref Boa Vista
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.