Questões de Direito Processual Civil · IEL

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaIEL 2018

PGE BA

Questão de Direito Processual Civil

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitido recurso contra a sentença, não sendo cabível recurso de decisão interlocutória na fase de conhecimento. II – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. III – É nula a sentença de mérito, quando proferida sem que tenha havido a prévia formação de litisconsórcio necessário. IV – O amicuscuriae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. V – Não é possível haver penhora no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário legalmente estabelecido para a prática de atos processuais, sem que haja, para tanto, autorização judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.