Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref F dos Valos
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito. De acordo com a Lei Orgânica, a consulta popular será realizada quando a Câmara Municipal em sua maioria absoluta, ou pelo menos uma parte do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com qualificação comprovada, apresentarem proposição nesse sentido e sobre assunto específico. Com base nisso, qual é essa parte mínima do eleitorado inscrito no Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.