Acerca da progressividade do Imposto so… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeLegalle 2023

Pref Lajeado (RS)

Acerca da progressividade do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

AA progressividade do IPTU é inconstitucional, ou seja, não será permitida, tendo em vista ser um imposto real e pessoal.BÉ constitucionalmente permitida a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.CA progressividade do IPTU será permitida somente com caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.DA progressividade do IPTU será permitida somente com a finalidade fiscal, com base no valor do imóvel.EQuanto à progressividade do IPTU, poderá ter caráter fiscal, com base no valor do imóvel ou caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.