Question

Considerando a Lei nº 14.133/2021, no que se refere às disposições relativas à governança, fiscalização e gestão de contratos administrativos,

Accepted Answer

A) ela prevê a designação de fiscal ou fiscais do contrato para acompanhamento da execução, admitindo a distribuição de atribuições entre agentes, conforme a organização da Administração.

Answer

B) a responsabilidade pela fiscalização contratual é atribuída exclusivamente ao sistema de controle interno, cabendo à gestão apenas a execução das obrigações contratuais.

Answer

C) ela estabelece, de forma expressa, a distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo, com atribuições específicas e legalmente definidas para cada função.

Answer

D) a fiscalização da execução contratual deve ser exercida por agente único, sendo vedada a designação de mais de um fiscal para o mesmo contrato.

Answer

E) a atuação do fiscal do contrato restringe-se à verificação documental, não abrangendo o acompanhamento da execução do objeto contratado.

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