Questão de Direitos Humanos

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, avalie as afirmativas aseguir e assinale V paraa verdadeira e Fpara a falsa. Acada dois anos, o Comitê submeterá aos Estados- Partes um relatório de suas atividades e poderá fazer solicitações baseadas na convenção e nas informações recebidas do Secretário-Geral das ( ) Nações Unidas. Essas sugestões erecomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários de outros órgãos. Em suas relações com os Estados-Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado-Parte para ( ) aimplementação da Convenção, inclusive mediante confirmação formal por organizações de integração reQional siQnatárias. Os Estados-Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com aimplementação da Convenção e ( ) darão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo,a fim de facilltar ações correlatas nos diferentes setores e niveis. Os Estados-Partes coletarão dados pessoais para que possam formular e implementar políticas destinadas a pôr em prática a Convenção, ( ) observando as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de disponibilizar relatórios de prestação de contas acessíveis às pessoas com deficiência. As afirmativas são, respectivamente,