A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Pol… (NTCS 2024)

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosNTCS 2024

Pref Mucajaí

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:

AA outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.BA outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.CA outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.DA outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.EA outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.