Conforme a Lei Nº 6.107 de 27 de julho… (CONSEP 2010)

Questões de Direito Administrativo · CONSEP

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosCONSEP 2010

Pref Tuntum

Conforme a Lei Nº 6.107 de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado, e dá outras providências, é correto afirmar.

AServidor público é qualquer pessoa, que trabalha gratuitamente ou remuneradamente para o Estado.BCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.CÉ permitido ao servidor atribuições de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.DÉ permitida a prestação de serviços gratuitos, conforme previsto em lei, sem que haja nenhuma exceção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.