Questão de Administração Geral e Pública

a) Compete ao Conselho Nacional de Arquivos determinar as normas de segurança e conservação dos arquivos privados, bem como fazer a gestão desses documentos. b) Compete ao Conselho Nacional de Arquivos zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos. c) Constituem arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos apenas pelas entidades públicas. d) Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestabilização, parcial ou total, não serão recolhidos. e) Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional não podem ser declarados de interesse público.