A Constituição da República estabelece… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMunicípiosFCC 2009

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A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

Asão proibidas.Bsomente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.Cserão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Dserão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Eserão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.