Question

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Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.2001):

Accepted Answer

B) a implementação do direito de preempção pressupõe a edição prévia de lei municipal, baseada no plano diretor, devendo o proprietário, pretendendo a venda do imóvel, notificar a Prefeitura e encaminhar, em anexo, a proposta de compra do terceiro interessado;

Answer

A) a aplicação do IPTU progressivo no tempo encerra a majoração da alíquota, mas, na hipótese de impossibilidade financeira do proprietário, pode o Município conceder isenção parcial em seu favor para auxiliar o cumprimento da obrigação urbanística;

Answer

C) é legítima a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo Município, sem contrapartida do proprietário, desde que a área tenha sido definida pelo plano diretor, fixando, inclusive, o coeficiente máximo de construção;

Answer

D) o superficiário, no silêncio do contrato, responde integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, mas seu direito, por ter caráter pessoal, não se transmite aos herdeiros;

Answer

E) a desapropriação urbanística sancionatória visa à incorporação do terreno pelo Município em razão do não cumprimento da obrigação pelo proprietário e pode ser deflagrada dentro do último ano do prazo de incidência do IPTU progressivo no tempo.

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