Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)Fundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o disposto no Art. 150, I e III, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de: I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos. II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias. III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.