Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
₶ 6
Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar: 1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas. 2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação. 3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante. 4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.