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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarAvança SP 2024

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Questão de Direito Constitucional

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.