O Simples Nacional, criado pela Lei Com… (Unifil 2026)

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Unifil 2026

Pref Congonhinhas

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

Aé um regime vedado a empresas que exerçam atividades de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.Btrata-se de um regime de adesão optativa para Estados e Municípios, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.Cos impostos municipais (ISS e IPTU) são sempre incluídos na guia unificada para empresas optantes pelo Simples Nacional.Dtodos os estados e municípios são obrigados a aderir ao regime, que unifica a arrecadação de determinados tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.