Question

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

Accepted Answer

D) e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Answer

A) somente após o ajuizamento da execução fiscal.

Answer

B) independe da prévia constituição do crédito tributário.

Answer

C) independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

Answer

E) e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

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