Direito ConstitucionalIntervenção federalFGV 2025
TRF 6
Questão de Direito Constitucional
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias. Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa. À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.